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No fim de 2015 uma audiência no STJ causou alvoroço na Internet. Ela foi feita para estudar a possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas transmitidas pela internet.
 
De um lado, representantes de empresas e de associações de radiodifusão mostraram-se contrários à cobrança. De outro, entidades ligadas ao meio cultural defenderam o recolhimento destes direitos autorais pela transmissão na rede mundial de computadores.
 
Convocada pelo ministro Villas Bôas Cueva, a audiência pública tinha o objetivo de fornecer reflexões aos ministros do STJ no julgamento de um processo (Recurso Especial 1.559.264) que discute se quem transmite músicas via internet deve ou não pagar direitos autorais. Diversos expositores apresentaram argumentos contrários e a favor desta cobrança.
 
Na abertura da audiência, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), defendeu o pagamento de direitos autorais nas modalidades webcasting (transmissão on demand que só se inicia no momento da conexão do internauta) e simulcasting (transmissão em tempo real, tanto pela rádio convencional quanto pela internet).
 
Este posicionamento foi seguido pelo Ministério da Cultura, pela Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), pela Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes, pelo Instituto Latino de Direito e Cultura (ILDC), pela União Brasileira de Compositores (UBC, pela Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores (Cisac) e pela Associação Brasileira de Direitos Autorais (Abda).
 
O representante da Abda, Hildebrando Pontes Neto, destacou que a cobrança deve ser feita em qualquer veículo de comunicação, sem distinção. Para ele, não há razão para dispensar a cobrança de direito autoral nas músicas executadas por meio eletrônico, já que a internet é apenas mais um meio de comunicação.
 
Esta opinião não foi compartilhada pela representante da Oi Móvel S/A, Ana Tereza Basílio. Para ela, não é devido qualquer pagamento porque consistiria em dupla cobrança, uma vez que a Oi/FM sempre pagou direitos autorais pela execução pública. Ela declarou: “A exigência de duplo pagamento de direito autoral pela simples disponibilização da mesma programação musical ao consumidor por duas modalidades distintas de acesso configura dupla cobrança”.
 
Este segundo posicionamento foi apoiado pela Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert), pela Associação de Emissoras de Rádio e Televisão do estado de São Paulo (AESP) e pela Associação Mineira de Rádio e Televisão (AMIRT).
 
O representante do Sindicado das Empresas de Rádio e Televisão do Paraná (SRT/PR), Ricardo Costa Bruno, destacou: “Não somos contra pagar direitos autorais, somos contra o pagamento em duplicidade”. A justificativa é que as rádios já pagam direitos autorais pelas músicas transmitidas na forma convencional e que elas apenas repetem essa programação na internet.
 
Falando em nome da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Marco Antonio Fioravante também defendeu a isenção da cobrança pela veiculação na internet e ainda sugeriu tratamento diferenciado para emissoras públicas de radiodifusão focadas na difusão de conteúdos educacionais, artísticos e culturais e que não têm fim lucrativo.
 
Para Alexandre Atheniense, da Escola Superior de Advocacia da OAB, a forma de cobrança por direitos autorais na internet não deve ser ampla e genérica, mas de acordo com a forma de divulgação dos conteúdos na rede de computadores.
 
Mais recentemente, no dia 15 de Fevereiro, o assunto veio à tona novamente. O Ministério da Cultura (Minc) colocou em consulta pública uma instrução normativa que trata da distribuição de direitos autorais de canções na internet. A justificativa que deram é que a Apple Music e outras plataformas de streaming fazem execuções públicas de músicas, mesmo que toquem no fone de uma única pessoa, e, por isso, têm de arrecadar dinheiro para custear direitos autorais da mesma forma que rádios e TVs.
 
A intenção do Minc é colocar de vez estas ferramentas na esfera de atuação do Ecad. Na instrução normativa, a pasta os classifica como “serviços em que há transmissão com finalidade de fruição da obra pelo consumidor, sem transferência de posse ou propriedade”.
 
A controvérsia desta vez é pertinente pois as empresas digitais argumentam que não devem repassar ao Ecad os direitos autorais por entenderem que as execuções das músicas são individuais, como no caso de alguém que compra um CD.
 
O Minc receberá sugestões à instrução normativa por 45 dias, até 30 de março. Essas sugestões serão analisadas pela Diretoria de Direitos Intelectuais e incorporadas ou não ao texto principal.
 
A discussão sobre este tema ainda deve durar muito, para a infelicidade das plataformas de streaming e para a alegria dos consumidores (que por enquanto não tem nenhuma carga adicional em suas assinaturas e não têm seu entretenimento afetado). O fato é que ambos os posicionamentos são pertinentes e devem ser estudados com detalhamento.